Flashcard FC742975
Quem elabora e promulga a Lei Orgânica municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Quem elabora e promulga a Lei Orgânica municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros.
Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente.
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