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Em quantos turnos a Lei Orgânica municipal deve ser aprovada?
Constituição do Estado do Ceará
Em quantos turnos a Lei Orgânica municipal deve ser aprovada?
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Resposta
Em dois turnos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros.
Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente.
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