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Qual maioria dos membros da Câmara é exigida para aprovar a Lei Orgânica municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual maioria dos membros da Câmara é exigida para aprovar a Lei Orgânica municipal?
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Resposta
A aprovação exige maioria de dois terços dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros.
Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente.
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