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Como devem ser incorporadas as emendas que alteram a Lei Orgânica municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser incorporadas as emendas que alteram a Lei Orgânica municipal?
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Resposta
Por meio de emendas incorporadas em ordem numérica crescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros.
Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente.
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