Flashcard FC743000
Qual é a finalidade das divulgações oficiais realizadas pelos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade das divulgações oficiais realizadas pelos Municípios?
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Resposta
São destinadas ao conhecimento coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As divulgações oficiais, pelos Municípios, para conhecimento coletivo, devem ficar circunscritas a matérias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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