Flashcard FC743003
Que espécie de norma é exigida para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Que espécie de norma é exigida para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
A lei estabelece que tais atos dependem de lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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