Flashcard FC743006
Que documentos devem ser apresentados e publicados antes da realização do plebiscito sobre mudanças territoriais municipais?
Constituição do Estado do Ceará
Que documentos devem ser apresentados e publicados antes da realização do plebiscito sobre mudanças territoriais municipais?
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Resposta
Devem ser apresentados e publicados os Estudos de Viabilidade Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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