Flashcard FC743007
Quem deve ser consultado no plebiscito exigido para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve ser consultado no plebiscito exigido para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
Devem ser consultadas as populações dos Municípios envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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