Flashcard FC743009
Quais unidades territoriais são objeto da atuação conjunta do Estado e dos Municípios para integrar, articular e compatibilizar ações governamentais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais unidades territoriais são objeto da atuação conjunta do Estado e dos Municípios para integrar, articular e compatibilizar ações governamentais?
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Resposta
A norma prevê atuação conjunta nas microrregiões, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente nas microrregiões, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas visando integrar, articular e compatibilizar as ações governamentais, com base:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
I – no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano, local e regional sustentável e participativo;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
II – compatibilização de planos, programas e projetos;
III – articulação do sistema viário em que se inserem os Municípios.
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