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Que infraestrutura de circulação deve ser articulada entre os Municípios na atuação conjunta?
Constituição do Estado do Ceará
Que infraestrutura de circulação deve ser articulada entre os Municípios na atuação conjunta?
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Resposta
Deve haver articulação do sistema viário em que os Municípios se inserem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente nas microrregiões, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas visando integrar, articular e compatibilizar as ações governamentais, com base:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
I – no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano, local e regional sustentável e participativo;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
II – compatibilização de planos, programas e projetos;
III – articulação do sistema viário em que se inserem os Municípios.
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