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Que restrição constitucional deve ser observada ao fixar o número de Vereadores?
Constituição do Estado do Ceará
Que restrição constitucional deve ser observada ao fixar o número de Vereadores?
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Resposta
Deve-se observar os limites estabelecidos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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