Flashcard FC743054
Quais manifestações dos Vereadores são abrangidas pela inviolabilidade prevista na Constituição estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Quais manifestações dos Vereadores são abrangidas pela inviolabilidade prevista na Constituição estadual?
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Resposta
As opiniões, as palavras e os votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Vereadores, na circunscrição de seus Municípios, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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