Flashcard FC743055
Em que situação os Vereadores usufruem da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situação os Vereadores usufruem da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos?
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Resposta
No exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Vereadores, na circunscrição de seus Municípios, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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