Flashcard FC743085
Qual é a regra geral sobre a intervenção do Estado nos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a regra geral sobre a intervenção do Estado nos Municípios?
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Resposta
A lei estabelece que o Estado não intervirá nos Municípios, salvo nas hipóteses expressamente previstas que autorizam a intervenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II– não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
escrutínio secreto.
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