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Em que hipótese uma decisão do Tribunal de Justiça autoriza intervenção do Estado no Município?
Constituição do Estado do Ceará
Em que hipótese uma decisão do Tribunal de Justiça autoriza intervenção do Estado no Município?
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Resposta
Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação destinada a assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual ou a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II– não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
escrutínio secreto.
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