Flashcard FC743090
O que significa a expressão 'escrutínio secreto'?
Constituição do Estado do Ceará
O que significa a expressão 'escrutínio secreto'?
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Resposta
Modalidade de votação em que os votos são registrados sem identificação pública dos votantes, garantindo o sigilo do voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II– não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
escrutínio secreto.
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