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Quais esferas de governo são responsáveis pelos programas que devem contemplar os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza?
Constituição do Estado do Ceará
Quais esferas de governo são responsáveis pelos programas que devem contemplar os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza?
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Resposta
O Governo Federal e o Governo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza deverão, também, ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.
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