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Qual é o percentual mínimo da receita estadual assegurado ao Poder Legislativo?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o percentual mínimo da receita estadual assegurado ao Poder Legislativo?
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Resposta
É assegurado ao Poder Legislativo, no mínimo, três por cento (3%) da receita estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.19
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária.
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