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Até que dia de cada mês devem ser repassados os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo?
Constituição do Estado do Ceará
Até que dia de cada mês devem ser repassados os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo?
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Resposta
Os recursos das dotações orçamentárias devem ser repassados até o dia vinte de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.19
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária.
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