Flashcard FC743168
Que atualização deve integrar os repasses quando a arrecadação superar a previsão orçamentária?
Constituição do Estado do Ceará
Que atualização deve integrar os repasses quando a arrecadação superar a previsão orçamentária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem integrar os repasses as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação em relação à previsão orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.19
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em