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O decoro parlamentar autoriza a realização de sessão secreta pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Ceará
O decoro parlamentar autoriza a realização de sessão secreta pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
Sim. A sessão pode ser secreta por interesse do decoro parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 22 de dezembro de 2003).
Parágrafo único. A sessão somente poderá ser secreta por deliberação da maioria absoluta de seus membros, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto.
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