Flashcard FC743209
Que exigência deve ser observada pela Assembleia Legislativa ao decidir sobre criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Que exigência deve ser observada pela Assembleia Legislativa ao decidir sobre criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
Exige a realização de plebiscito ouvindo as populações interessadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano estratégico de longo prazo, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 30 de março de 2022).
III – fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
IV –planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
V– limites dos territórios estaduais e municipais;
VI– criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios, ouvidas em plebiscito as populações interessadas;
VII – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;
X – atividades financeiras em geral;
XI – fixação das custas judiciais;
XII – planos e programas regionais e setoriais de investimento e de desenvolvimento;
XIII –bens de domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
XIV –organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado;
XV – fiscalização das tarifas do serviço público.
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