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Que competência cabe à Assembleia Legislativa no que se refere à organização administrativa do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que competência cabe à Assembleia Legislativa no que se refere à organização administrativa do Estado?
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Resposta
Dispor sobre a organização administrativa estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano estratégico de longo prazo, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 30 de março de 2022).
III – fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
IV –planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
V– limites dos territórios estaduais e municipais;
VI– criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios, ouvidas em plebiscito as populações interessadas;
VII – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;
X – atividades financeiras em geral;
XI – fixação das custas judiciais;
XII – planos e programas regionais e setoriais de investimento e de desenvolvimento;
XIII –bens de domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
XIV –organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado;
XV – fiscalização das tarifas do serviço público.
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