Flashcard FC743250
Qual é a consequência para o Deputado cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a consequência para o Deputado cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Perderá o mandato o Deputado:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia, salvo licença ou mis-são, por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – que, por decisão da Justiça Eleitoral, for condenado por abuso do poder econômico ou do poder político;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados ou a percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos no regimento da Assembleia Legislativa.
§2º No caso do inciso III, a perda de mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, mediante provocação qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda ou suspensão de mandato será automática e declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em