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Que tipos de comissões funcionarão na Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipos de comissões funcionarão na Assembleia Legislativa?
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Resposta
Funcionarão comissões permanentes e comissões temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Na Assembleia Legislativa funcionarão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e na de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com representação na Assembleia Legislativa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos membros da Assembleia;
II – realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma do regimento interno;
III – realizar audiências públicas em regiões do Estado para subsidiar o processo legislativo;
IV –convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pública e sociedade de economia mista e de fundações, instituídas ou mantidas pelo poder público, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento;
VI – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário ou de permissionário de serviço público;
VII – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da pro-posta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII –apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
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