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Que papel as comissões desempenham na elaboração da proposta orçamentária estadual junto ao Poder Executivo?
Constituição do Estado do Ceará
Que papel as comissões desempenham na elaboração da proposta orçamentária estadual junto ao Poder Executivo?
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Resposta
As comissões acompanham, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Na Assembleia Legislativa funcionarão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e na de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com representação na Assembleia Legislativa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos membros da Assembleia;
II – realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma do regimento interno;
III – realizar audiências públicas em regiões do Estado para subsidiar o processo legislativo;
IV –convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pública e sociedade de economia mista e de fundações, instituídas ou mantidas pelo poder público, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento;
VI – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário ou de permissionário de serviço público;
VII – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da pro-posta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII –apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
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