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Que medida relativa ao sigilo as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar mediante motivação?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida relativa ao sigilo as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar mediante motivação?
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Resposta
Podem decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos investigados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos na lei e no regimento interno da Assembleia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº133, de05denovembrode2025).
§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar, podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos investigados.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
§ 2º As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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