Flashcard FC743293
Quem pode convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado?
Constituição do Estado do Ceará
Quem pode convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Assembleia Legislativa e suas comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em