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Qual quórum é necessário para aprovar a convocação de Secretário de Estado pela Assembleia Legislativa ou suas comissões?
Constituição do Estado do Ceará
Qual quórum é necessário para aprovar a convocação de Secretário de Estado pela Assembleia Legislativa ou suas comissões?
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Resposta
Voto de um terço dos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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