Flashcard FC743295
Que forma de comparecimento é exigida do Secretário de Estado quando convocado para prestar informações?
Constituição do Estado do Ceará
Que forma de comparecimento é exigida do Secretário de Estado quando convocado para prestar informações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comparecimento pessoal para prestar informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em