Flashcard FC743296
Sobre que tipo de assunto o Secretário de Estado deve prestar informações quando convocado?
Constituição do Estado do Ceará
Sobre que tipo de assunto o Secretário de Estado deve prestar informações quando convocado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sobre assunto previamente determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em