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Qual é a consequência da ausência do Secretário de Estado à convocação sem justificativa adequada?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a consequência da ausência do Secretário de Estado à convocação sem justificativa adequada?
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Resposta
A ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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