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Qual maioria é exigida para aprovação de leis complementares pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Ceará
Qual maioria é exigida para aprovação de leis complementares pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
A lei exige maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, isto é, mais da metade do total de membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
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