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As leis complementares devem obedecer a outras condições de votação aplicáveis às leis ordinárias?
Constituição do Estado do Ceará
As leis complementares devem obedecer a outras condições de votação aplicáveis às leis ordinárias?
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Resposta
Sim. Além da maioria absoluta, as leis complementares devem observar as demais condições de votação das leis ordinárias, atendendo aos quóruns e formalidades exigidos para essas votações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
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