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Que manifestação a Comissão deve apresentar quanto à constitucionalidade das propostas de iniciativa popular?
Constituição do Estado do Ceará
Que manifestação a Comissão deve apresentar quanto à constitucionalidade das propostas de iniciativa popular?
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Resposta
Deve verificar e manifestar-se sobre a constitucionalidade da proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As propostas de iniciativa popular serão inicialmente submetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, que deverá manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
Parágrafo único. A proposta, se aprovada pela Comissão, seguirá o rito do processo legislativo ordinário.
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