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A reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa pode ocorrer livremente?
Constituição do Estado do Ceará
A reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa pode ocorrer livremente?
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Resposta
Não. A reapresentação só é permitida mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
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