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Qual exigência é necessária para que matéria de projeto de lei rejeitado volte a ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado do Ceará
Qual exigência é necessária para que matéria de projeto de lei rejeitado volte a ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
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Resposta
É exigida proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
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