Flashcard FC743386
Por quanto tempo vigora a proibição de reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado sem a condição prevista?
Constituição do Estado do Ceará
Por quanto tempo vigora a proibição de reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado sem a condição prevista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante a mesma sessão legislativa em que o projeto original foi rejeitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em