Flashcard FC743389
Quem realiza o controle interno responsável pela fiscalização em cada Poder?
Constituição do Estado do Ceará
Quem realiza o controle interno responsável pela fiscalização em cada Poder?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O controle interno é exercido pelo sistema de controle interno de cada Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em