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A fiscalização abrange a análise da legitimidade dos atos administrativos?
Constituição do Estado do Ceará
A fiscalização abrange a análise da legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Sim. A fiscalização avalia a legitimidade dos atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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