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A fiscalização inclui o acompanhamento da aplicação de subvenções?
Constituição do Estado do Ceará
A fiscalização inclui o acompanhamento da aplicação de subvenções?
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Resposta
Sim. A fiscalização abrange a fiscalização da aplicação de subvenções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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