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Quem deve prestar contas quando utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro, bens ou valores públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve prestar contas quando utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro, bens ou valores públicos?
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Resposta
Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que realize essas ações com recursos ou bens públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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