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Devem prestar contas as pessoas que, em nome do Estado, assumem obrigações de natureza pecuniária?
Constituição do Estado do Ceará
Devem prestar contas as pessoas que, em nome do Estado, assumem obrigações de natureza pecuniária?
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Resposta
Sim. Quem assume obrigações de natureza pecuniária em nome do Estado deve prestar contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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