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Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado no controle externo?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado no controle externo?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado atua como órgão de auxílio à Assembleia Legislativa no exercício do controle externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.24
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