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Como são tratados os subsídios não aprovados para fins de atuação da comissão permanente?
Constituição do Estado do Ceará
Como são tratados os subsídios não aprovados para fins de atuação da comissão permanente?
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Resposta
A norma considera os subsídios não aprovados como forma de despesa não autorizada que autoriza a comissão a solicitar esclarecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
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