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Que garantias o Auditor recebe ao exercer atribuições da judicatura?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantias o Auditor recebe ao exercer atribuições da judicatura?
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Resposta
Recebe as garantias próprias do juiz de direito da mais elevada entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação.
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017).
§ 1º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da mais elevada entrância.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
§ 2º As atribuições do Auditor, quando não estiver substituindo Conselheiro, serão definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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