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Quanto à carreira, competência e atribuições, que normas regulam os Procuradores de Contas?
Constituição do Estado do Ceará
Quanto à carreira, competência e atribuições, que normas regulam os Procuradores de Contas?
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Resposta
Aplicam‑se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e a Lei Federal nº 8.443/1992 no que se refere à carreira, competência e atribuições dos Procuradores de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º A Procuradoria de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
§ 2º Aos Procuradores de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a direitos, subsídios, garantias, vedações, regime disciplinar e forma de investidura; aplicando-se ainda, quanto à carreira, à competência e às atribuições, o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e na Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
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