Flashcard FC743466
Qual entidade deve receber os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues até o dia vinte de cada mês?
Constituição do Estado do Ceará
Qual entidade deve receber os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues até o dia vinte de cada mês?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da respectiva lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em