Flashcard FC743467
Que tipos de créditos estão incluídos nos repasses mensais ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipos de créditos estão incluídos nos repasses mensais ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Os créditos suplementares e os créditos especiais, além das dotações orçamentárias ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da respectiva lei complementar.
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