Flashcard FC743469
Com que periodicidade os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Tribunal de Contas devem ser entregues?
Constituição do Estado do Ceará
Com que periodicidade os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Tribunal de Contas devem ser entregues?
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Resposta
Mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da respectiva lei complementar.
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